AREsp 2652249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer negativa de prestação jurisdicional do TJDFT em razão das omissões apontadas, determinando o retorno dos autos ao TJDFT para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração, ficando prejudicado o exame das demais questões suscitadas no recurso especial.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. (GRUPO OK); Agravado: Aguiar de Pádua
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial provido.
Legal Topics
Omissões, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recursos Especiais, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Omissões Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recursos Especiais Cumprimento De Sentença

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. (GRUPO OK)

Agravante

Aguiar de Pádua

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão do TJDFT quanto às questões federais suscitadas
  2. 2 Alegação de inépcia recursal dos embargos de declaração por ausência de pedido certo e determinado
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento da omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer negativa de prestação jurisdicional do TJDFT em razão das omissões apontadas, determinando o retorno dos autos ao TJDFT para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração, ficando prejudicado o exame das demais questões suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para que analise a questão levantada nos embargos de declaração.
  • Previno acerca da possibilidade de condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC no caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.