REsp 1872928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não configurando omissão ou obscuridade), a insurgência implicava interpretação de norma municipal vedada em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF e as questões suscitadas relativas aos arts. 926 e 977 do CPC não foram objeto de prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF; ademais, não se exige do julgador rebater exaustivamente todos os argumentos aduzidos.

Parties
Agravante: LEVI FEITOSA SOUZA SEGUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Omissões E Obscuridade, Interpretação De Legislação Local, Súmulas 280 E 282/stf, Prequestionamento, Exame Psicotécnico, Mandado De Segurança, Vínculo Ao Edital
Processual Civil Omissões E Obscuridade Interpretação De Legislação Local Súmulas 280 E 282/stf Prequestionamento Exame Psicotécnico Mandado De Segurança Vínculo Ao Edital

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Parties

LEVI FEITOSA SOUZA SEGUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Interpretação de disposição de lei municipal (art. 15 da LC Municipal n. 4/1991) em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF por versar sobre direito local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não configurando omissão ou obscuridade), a insurgência implicava interpretação de norma municipal vedada em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF e as questões suscitadas relativas aos arts. 926 e 977 do CPC não foram objeto de prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF; ademais, não se exige do julgador rebater exaustivamente todos os argumentos aduzidos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.