HC 1030686 - ACORDAO

HC 1030686 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o acórdão de apelação proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás substituiu a sentença originária, criando novo título judicial que esvazia o objeto do habeas corpus originário; portanto, a impetração mostrou-se prejudicada e não cabe apreciação desta Corte sobre matéria já renovada pelo aresto superveniente.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DUTRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Operação Bomba, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Lavagem De Dinheiro, Adulteração Ou Alteração De Produto Destinado a Fins Terapêuticos Ou Medicinais, Nulidade Dos Rifs/relatórios De Inteligência, Perda Do Objeto, Limites Da Impetração
Direito Processual Penal Operação Bomba Organização Criminosa Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Lavagem De Dinheiro Adulteração Ou Alteração De Produto Destinado a Fins Terapêuticos Ou Medicinais Nulidade Dos Rifs/relatórios De Inteligência +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DUTRA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de acórdão superveniente que substitui a sentença afasta o objeto de habeas corpus originário
  2. 2 Se a utilização dos RIFs/relatórios de inteligência sem autorização judicial configura nulidade que subsiste no novo título judicial
  3. 3 Qual o alcance e os limites da impetração em face de novo pronunciamento judicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o acórdão de apelação proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás substituiu a sentença originária, criando novo título judicial que esvazia o objeto do habeas corpus originário; portanto, a impetração mostrou-se prejudicada e não cabe apreciação desta Corte sobre matéria já renovada pelo aresto superveniente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que julgou prejudicado o habeas corpus