EREsp 1925770 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as alegações trazidas não alteraram o entendimento anteriormente firmado: a decisão monocrática não é nula (certidão comprova o término da licença antes da assinatura), a ação penal originária não comporta duplo grau de jurisdição, há óbices processuais (prejudicialidade por habeas corpus reiterado; ausência de embargos infringentes implicando Súmula 207/STJ; falta de prequestionamento de matéria constitucional implicando Súmula 282/STF), e as matérias de mérito (absolvição, insuficiência probatória, majorantes e dosimetria) demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria e a valoração das provas, inclusive...

Parties
Agravante: EDSON ALBERTASSI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Decisão Agravada
Outcome
Agravo Regimental desprovido
Legal Topics
Operação Cadeia Velha, Corrupção Passiva, Organização Criminosa, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Princípio Do Juiz Natural, Foro Por Prerrogativa De Função, Duplo Grau De Jurisdição, Embargos Infringentes, Prequestionamento, Súmula 207/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Colaboração Premiada, Prova Documental E Quebrа De Sigilos
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Parties

EDSON ALBERTASSI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao princípio do juiz natural e questão sobre licença do relator
  2. 2 Aplicabilidade do duplo grau de jurisdição em ação penal originária
  3. 3 Prejudicialidade por reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações trazidas não alteraram o entendimento anteriormente firmado: a decisão monocrática não é nula (certidão comprova o término da licença antes da assinatura), a ação penal originária não comporta duplo grau de jurisdição, há óbices processuais (prejudicialidade por habeas corpus reiterado; ausência de embargos infringentes implicando Súmula 207/STJ; falta de prequestionamento de matéria constitucional implicando Súmula 282/STF), e as matérias de mérito (absolvição, insuficiência probatória, majorantes e dosimetria) demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria e a valoração das provas, inclusive...

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento