RHC 229342 - DECISAO

RHC 229342 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração do HC n. 1.058.493/BA.

Parties
Impetrante: WESLEY MARCIO DUDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Operação Carbono, Operação Primus, Compartilhamento De Relatórios De Inteligência Financeira, Suspensão Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares Alternativas, Mera Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade
Organização Criminosa Lavagem De Capitais Crimes Contra a Ordem Econômica Direito Processual Penal Medidas Cautelares Operação Carbono Operação Primus Compartilhamento De Relatórios De Inteligência Financeira +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY MARCIO DUDA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso em habeas corpus repetitivo
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração do HC n. 1.058.493/BA.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se