HC 959421 - ACORDAO
Desprovimento do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 691 do STF, dada a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia no ato que indeferiu a liminar no tribunal de origem, recomendando-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Operação Engenho, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Crime Contra a Economia Popular, Usura, Lavagem De Dinheiro, Falsidade Ideológica, Nulidade Da Interceptação Telefônica, Súmula 691 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Superação da Súmula 691 do STF para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 Nulidade da interceptação telefônica na origem
Ratio Decidendi
Desprovimento do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 691 do STF, dada a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia no ato que indeferiu a liminar no tribunal de origem, recomendando-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Indeferir liminarmente o habeas corpus (conforme fundamento monocrático citado)
Full Case Text
Judgment text and source record
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