APn 953 - ACORDAO

APn 953 - ACORDAO

A Corte Especial concluiu que as preliminares suscitadas pelas defesas (cerceamento, ofensa ao sistema acusatório, bis in idem, nulidade da ação controlada e inépcia) não estavam demonstradas nos autos; havia elementos probatórios mínimos (gravações, mídias apreendidas, relatórios policiais, movimentações financeiras, acordos de colaboração e apreensões em ação controlada) aptos a caracterizar justa causa para a ação penal por organização criminosa, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro, razão pela qual a denúncia foi recebida e mantida a medida cautelar de afastamento do cargo da denunciada SANDRA INÊS até o julgamento do mérito.

Parties
Denunciado: JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI FERREIRA; Denunciado: NELSON JOSÉ VIGOLO; Denunciado: SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO; Denunciado: VANDERLEI CHILANTE; Denunciado: VASCO RUSCIOLELLI AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Ação Penal Originária / Denúncia Recebida
Outcome
Preliminares rejeitadas e denúncia recebida; renovado o afastamento do cargo de Desembargador em relação a SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO até julgamento do mérito.
Legal Topics
Operação Faroeste, Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Ação Controlada, Colaboração Premiada, Ne Bis in Idem, Juiz Das Garantias, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Perdão Judicial
Penal Processual Penal Operação Faroeste Organização Criminosa Corrupção Ativa Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Ação Controlada +6 more

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI FERREIRA

Denunciado

NELSON JOSÉ VIGOLO

Denunciado

SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO

Denunciado

VANDERLEI CHILANTE

Denunciado

VASCO RUSCIOLELLI AZEVEDO

Denunciado

Procedural Posture

Ação Penal Originária / Denúncia Recebida

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento do direito de defesa por negativa de acesso ao acordo de colaboração
  2. 2 Violação do sistema acusatório e aplicação do juiz das garantias
  3. 3 Possível ofensa ao princípio do ne bis in idem

Ratio Decidendi

A Corte Especial concluiu que as preliminares suscitadas pelas defesas (cerceamento, ofensa ao sistema acusatório, bis in idem, nulidade da ação controlada e inépcia) não estavam demonstradas nos autos; havia elementos probatórios mínimos (gravações, mídias apreendidas, relatórios policiais, movimentações financeiras, acordos de colaboração e apreensões em ação controlada) aptos a caracterizar justa causa para a ação penal por organização criminosa, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro, razão pela qual a denúncia foi recebida e mantida a medida cautelar de afastamento do cargo da denunciada SANDRA INÊS até o julgamento do mérito.

Court Disposition

Preliminares rejeitadas e denúncia recebida; renovado o afastamento do cargo de Desembargador em relação a SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO até julgamento do mérito.

Orders

  • Afastou as preliminares suscitadas
  • Recebeu integralmente a denúncia nos termos do voto do Relator