AREsp 2842760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON CESAR DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Operação Homônimo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Processo Penal Operação Homônimo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica

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Parties

ANDERSON CESAR DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissão do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.