RHC 221413 - ACORDAO

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Houve demonstração suficiente, pela narrativa acusatória e peças administrativas e policiais, de que as supostas fraudes e pagamentos dissimulados atingiram a aplicação de recursos federais (financiamento BNDES/PROINVESTE com aporte do FAT) na execução da Rodovia MS-180; por esse vínculo com verbas federais e considerando-se o momento dos fatos, deve prevalecer a competência da Justiça Federal para processar as imputações de corrupção ativa e lavagem de capitais, não sendo afastada por quitação posterior do contrato nem pela prescrição de delitos licitatórios conexos quando subsistem imputações autônomas relacionadas a recursos federais.

Parties
Agravante: GIOVANO CONRADO FANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Operação Lama Asfáltica, Corrupção Ativa, Lavagem De Capitais, Competência Da Justiça Federal, Financiamento Do Bndes/proinveste/fat, Prescrição De Delitos Licitatórios
Processual Penal Operação Lama Asfáltica Corrupção Ativa Lavagem De Capitais Competência Da Justiça Federal Financiamento Do Bndes/proinveste/fat Prescrição De Delitos Licitatórios

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Parties

GIOVANO CONRADO FANTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento dos delitos de corrupção ativa e lavagem de capitais
  2. 2 Caracterização da afetação do interesse federal em razão de financiamento do BNDES/PROINVESTE com recursos do FAT
  3. 3 Efeito da quitação posterior do contrato e conclusão da obra sobre a competência federal

Ratio Decidendi

Houve demonstração suficiente, pela narrativa acusatória e peças administrativas e policiais, de que as supostas fraudes e pagamentos dissimulados atingiram a aplicação de recursos federais (financiamento BNDES/PROINVESTE com aporte do FAT) na execução da Rodovia MS-180; por esse vínculo com verbas federais e considerando-se o momento dos fatos, deve prevalecer a competência da Justiça Federal para processar as imputações de corrupção ativa e lavagem de capitais, não sendo afastada por quitação posterior do contrato nem pela prescrição de delitos licitatórios conexos quando subsistem imputações autônomas relacionadas a recursos federais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental