REsp 1856938 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, não trazendo argumentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado; ademais, pedido de sustentação oral é inviável em sede de agravo regimental nos termos do art. 159, IV, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA; Agravante: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo Regimental não conhecido.
Legal Topics
Operação Lava Jato, Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Agravo Regimental, Sustentação Oral (impossibilidade), Decisão Monocrática, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Operação Lava Jato Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Agravo Regimental Sustentação Oral (impossibilidade) Decisão Monocrática +1 more

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Parties

JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA

Agravante

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental perante decisão monocrática
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Cabimento de sustentação oral em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, não trazendo argumentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado; ademais, pedido de sustentação oral é inviável em sede de agravo regimental nos termos do art. 159, IV, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo Regimental não conhecido.

Orders

  • Decisão monocrática mantida pelos seus próprios fundamentos
  • Pedido de sustentação oral indeferido nos termos do art. 159, IV, do RISTJ