REsp 1898917 - DECISAO

REsp 1898917 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão do reconhecimento, no apelo de João Vaccari Neto, da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os fatos, com declaração de nulidade dos atos decisórios e remessa dos autos à Justiça Eleitoral (com extensão de efeitos aos corréus nos termos dos arts. 580 e 654, §2º, do CPP). Nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal declarou o Recurso Especial prejudicado e concedeu, de ofício, ordem de Habeas Corpus para proclamar a competência da Justiça Eleitoral, tornando prejudicadas as demais alegações dos recursos especiais.

Parties
Recorrente: RENATO DE SOUZA DUQUE; Apelante: Ministério Público Federal; Réu: João Vaccari Neto; Réu: Antônio Palocci; Réu: Antônio Palocci Filho; Réu: Eduardo Musa; Réu: Hilberto Mascarenhas; Réu: Branislav Kontic
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnado) / Habeas Corpus Concedido De Ofício / Recurso Especial Prejudicado; Ordem De Habeas Corpus Concedida De Ofício
Outcome
Recurso Especial prejudicado; ordem de Habeas Corpus concedida de ofício para proclamar a competência da Justiça Eleitoral para processamento e julgamento do feito
Legal Topics
Operação Lava Jato, Competência Da Justiça Eleitoral, Colaboração Premiada, Corrupção Passiva, Corrupção Ativa, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Majorantes (art.317 §1º E Art.327 §2º Cp), Detração, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Eleitoral Vs. Federal Operação Lava Jato Competência Da Justiça Eleitoral Colaboração Premiada Corrupção Passiva +6 more

Case Brief

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Parties

RENATO DE SOUZA DUQUE

Recorrente

Ministério Público Federal

Apelante

João Vaccari Neto

Réu

Antônio Palocci

Réu

Antônio Palocci Filho

Réu

Eduardo Musa

Réu

Hilberto Mascarenhas

Réu

Branislav Kontic

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnado) / Habeas Corpus Concedido De Ofício / Recurso Especial Prejudicado; Ordem De Habeas Corpus Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento (Justiça Federal vs Justiça Eleitoral)
  2. 2 preclusão / prejudicialidade do recurso especial por nulidade processual e remessa
  3. 3 fundamentação da dosimetria (art. 59 CP) e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão do reconhecimento, no apelo de João Vaccari Neto, da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os fatos, com declaração de nulidade dos atos decisórios e remessa dos autos à Justiça Eleitoral (com extensão de efeitos aos corréus nos termos dos arts. 580 e 654, §2º, do CPP). Nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal declarou o Recurso Especial prejudicado e concedeu, de ofício, ordem de Habeas Corpus para proclamar a competência da Justiça Eleitoral, tornando prejudicadas as demais alegações dos recursos especiais.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado; ordem de Habeas Corpus concedida de ofício para proclamar a competência da Justiça Eleitoral para processamento e julgamento do feito

Orders

  • Julgo prejudicado o presente Recurso Especial.
  • Concedo ordem de Habeas Corpus, de ofício, para proclamar a competência da Justiça Eleitoral para processamento e julgamento do feito.