HC 765857 - DECISAO

HC 765857 - DECISAO

A impetração tornou-se prejudicada em razão da decisão superveniente proferida no Recurso Especial nº 2036834 - RS, que acolheu preliminar, declarou a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Paraná, com anulação dos atos decisórios, de modo que o acórdão apontado como coator não mais subsiste e o habeas corpus perdeu seu objeto.

Parties
Paciente: GUILHERME ESTEVES DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Respondente: Ministério Público Federal; Réu: RENATO DE SOUZA DUQUE; Réu: JOÃO VACCARI NETO; Assistente De Acusação: SETE BRASIL PARTICIPAÇÕES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declarado Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus declarado prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Operação Lava Jato, Competência Territorial, Inépcia Da Inicial, Nulidades Processuais, Princípios Constitucionais Do Processo Penal, Corrupção Ativa E Passiva, Lavagem De Ativos, Pertinência À Organização Criminosa, Dosimetria, Colaboração Premiada, Reparação Do Dano, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Competência Operação Lava Jato Competência Territorial Inépcia Da Inicial Nulidades Processuais +8 more

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Parties

GUILHERME ESTEVES DE JESUS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Respondente

RENATO DE SOUZA DUQUE

Réu

JOÃO VACCARI NETO

Réu

SETE BRASIL PARTICIPAÇÕES S. A.

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declarado Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto da impetração em razão de decisão superveniente
  2. 2 competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar autos remessos
  3. 3 alegações de manipulação seletiva de provas e violação das garantias constitucionais

Ratio Decidendi

A impetração tornou-se prejudicada em razão da decisão superveniente proferida no Recurso Especial nº 2036834 - RS, que acolheu preliminar, declarou a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Paraná, com anulação dos atos decisórios, de modo que o acórdão apontado como coator não mais subsiste e o habeas corpus perdeu seu objeto.

Court Disposition

habeas corpus declarado prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Declaro prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.