REsp 1856938 - ACORDAO

REsp 1856938 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 182/STJ (e, subsidiariamente, da Súmula 568/STJ); adicionalmente, não se justifica habeas corpus de ofício sem flagrante ilegalidade, e não é cabível sustentação oral em agravo regimental nos termos do art.159, IV, do RISTJ.

Parties
Agravante: RENATO DE SOUZA DUQUE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo Regimental não conhecido
Legal Topics
Operação Lava Jato, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Sustentação Oral, Dosimetria Da Pena, Reparação De Danos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Operação Lava Jato Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício Sustentação Oral Dosimetria Da Pena Reparação De Danos +1 more

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Parties

RENATO DE SOUZA DUQUE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Limitação do agravo regimental e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 182/STJ (e, subsidiariamente, da Súmula 568/STJ); adicionalmente, não se justifica habeas corpus de ofício sem flagrante ilegalidade, e não é cabível sustentação oral em agravo regimental nos termos do art.159, IV, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo Regimental não conhecido

Orders

  • Agravo Regimental não conhecido
  • Decisão mantida