AREsp 1870655 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o único fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, impedindo assim o conhecimento do agravo em recurso especial e mantendo‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: BENJAMIN SODRÉ NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo Regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Operação Lava Jato, Medidas Assecuratórias, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
PENAL PROCESSO PENAL Operação Lava Jato Medidas Assecuratórias Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BENJAMIN SODRÉ NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o único fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, impedindo assim o conhecimento do agravo em recurso especial e mantendo‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que inadmitiu o Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ