EREsp 1928705 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática do relator está amparada pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ; o recurso do agravante esbarra na Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação ao não demonstrar como o art. 91 do CP foi violado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o perdimento sobre o valor comprovadamente ilícito aportado pela GFD (R$3.514.886,48), não atingindo o patrimônio da UTC ou do agravante absolvido; e os índices e termos iniciais para correção e juros foram suficientemente motivados e mantidos.

Parties
Agravante: RICARDO RIBEIRO PESSÔA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo Regimental desprovido
Legal Topics
Operação Lava Jato, Perdimento De Bens, Sociedade Em Conta De Participação, Correção Monetária, Juros De Mora, Princípio Da Colegialidade, Fundamentação Das Decisões, Termo Inicial Da Execução
Penal Processo Penal Operação Lava Jato Perdimento De Bens Sociedade Em Conta De Participação Correção Monetária Juros De Mora Princípio Da Colegialidade +2 more

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Parties

RICARDO RIBEIRO PESSÔA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Alegada violação do art. 91 do Código Penal quanto ao alcance do perdimento de bens
  3. 3 Alegada deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática do relator está amparada pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ; o recurso do agravante esbarra na Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação ao não demonstrar como o art. 91 do CP foi violado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o perdimento sobre o valor comprovadamente ilícito aportado pela GFD (R$3.514.886,48), não atingindo o patrimônio da UTC ou do agravante absolvido; e os índices e termos iniciais para correção e juros foram suficientemente motivados e mantidos.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de relatoria que negou provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem