AREsp 2172182 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que julgou prejudicado o recurso especial porque a Quinta Turma, no RHC n. 164.616/GO, reconheceu a nulidade da colaboração premiada que deu origem à Operação Máfia das Falências e determinou o trancamento das ações penais com extensão a todos os corréus, havendo relação de prejudicialidade e não havendo suspensão do acórdão por recurso extraordinário admitido sem efeito suspensivo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Rodolfo Macedo Montenegro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Operação Máfia Das Falências, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Colaboração Premiada, Prejudicialidade, Recurso Extraordinário Admitido Sem Efeito Suspensivo
Direito Processual Penal Operação Máfia Das Falências Trancamento De Ação Penal Nulidade De Colaboração Premiada Prejudicialidade Recurso Extraordinário Admitido Sem Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Rodolfo Macedo Montenegro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto pelo Ministério Público está prejudicado em razão de decisão da Quinta Turma que reconheceu a nulidade da colaboração premiada e determinou o trancamento das ações penais
  2. 2 Efeito da admissão de recurso extraordinário sem concessão de efeito suspensivo sobre a eficácia do acórdão que determinou o trancamento
  3. 3 Se o agravo regimental traz argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que julgou prejudicado o recurso especial porque a Quinta Turma, no RHC n. 164.616/GO, reconheceu a nulidade da colaboração premiada que deu origem à Operação Máfia das Falências e determinou o trancamento das ações penais com extensão a todos os corréus, havendo relação de prejudicialidade e não havendo suspensão do acórdão por recurso extraordinário admitido sem efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que julgou prejudicado o recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás