REsp 2135819 - ACORDAO

REsp 2135819 - ACORDAO

Havendo omissão formal acerca do enfrentamento da tese defensiva sobre a reparação do dano prevista em colaboração premiada, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecimento, mas a conclusão foi mantida: a reparação, quando ainda mera expectativa, não pode ser utilizada na primeira fase da dosimetria sem incorrer em bis in idem, devendo ser considerada na terceira fase conforme art.4º da Lei 12.850/2013; além disso, a verificação se o ressarcimento já ocorreu exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Odair Jose Mannrich; Embargante: Altevir Seidel; Embargante: Joel Alves; Embargante: Marcio Andre Savi; Embargante: Marcio Pires de Moraes; Embargante: Marcio Velho da Silva; Embargante: Cristiane Ruon dos Santos; Embargante: David do Prado; Embargante: Jones Rodrigo Gauger; Embargante: Diohn do Prado; Embargante: Felipe Schroeder dos Anjos; Embargante: Keller Schulze Santos Bacci; Embargante: Diego Borges; Embargante: Nerci Kurz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Operação Mensageiro, Organização Criminosa, Dosimetria, Reparação Do Dano, Colaboração Premiada, Bis in Idem, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Operação Mensageiro Organização Criminosa Dosimetria Reparação Do Dano Colaboração Premiada Bis in Idem +2 more

Case Brief

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Parties

Odair Jose Mannrich

Embargante

Altevir Seidel

Embargante

Joel Alves

Embargante

Marcio Andre Savi

Embargante

Marcio Pires de Moraes

Embargante

Marcio Velho da Silva

Embargante

Cristiane Ruon dos Santos

Embargante

David do Prado

Embargante

Jones Rodrigo Gauger

Embargante

Diohn do Prado

Embargante

Felipe Schroeder dos Anjos

Embargante

Keller Schulze Santos Bacci

Embargante

Diego Borges

Embargante

Nerci Kurz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao enfrentamento da reparação do dano e seu impacto nas circunstâncias judiciais (vetor consequências do crime)
  2. 2 Possibilidade de utilização da reparação do dano pactuada em colaboração premiada na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Vedação ao bis in idem na valoração de elementos favoráveis diversas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo omissão formal acerca do enfrentamento da tese defensiva sobre a reparação do dano prevista em colaboração premiada, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecimento, mas a conclusão foi mantida: a reparação, quando ainda mera expectativa, não pode ser utilizada na primeira fase da dosimetria sem incorrer em bis in idem, devendo ser considerada na terceira fase conforme art.4º da Lei 12.850/2013; além disso, a verificação se o ressarcimento já ocorreu exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Sustar omissão mediante esclarecimentos prestados sem atribuição de efeitos infringentes
  • Manter, no mais, o acórdão embargado