AREsp 2745129 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não impugnando de forma específica o fundamento de ausência de interesse recursal que motivou a inadmissão do recurso especial, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Willian Silva Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Operação Monte Carlo, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º
Penal Processo Penal Operação Monte Carlo Súmula 182/stj Prequestionamento Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

Willian Silva Leite

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Dissociação das razões recursais do fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial (falta de interesse recursal)
  3. 3 Flexibilização do prequestionamento e alegação de nulidade por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não impugnando de forma específica o fundamento de ausência de interesse recursal que motivou a inadmissão do recurso especial, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido