HC 924379 - DECISAO

HC 924379 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita configura substituição de recurso próprio ou de revisão criminal, o que é vedado salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou nos autos; ademais, a alteração da tipificação penal realizada pelo juízo de origem configura emendatio libelli fundada na narrativa da denúncia e a modificação das conclusões demandaria dilação probatória inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Operação Narcobroker, Organização Criminosa Transnacional, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Interceptações Telefônicas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Acordo De Colaboração Premiada, Emendatio Libelli (art. 383 Do Cpp), Dosimetria, Prisão Preventiva, Perda De Bens Sequestrados
Penal Processo Penal Operação Narcobroker Organização Criminosa Transnacional Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Interceptações Telefônicas +6 more

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 aplicação da emendatio libelli prevista no art. 383 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita configura substituição de recurso próprio ou de revisão criminal, o que é vedado salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou nos autos; ademais, a alteração da tipificação penal realizada pelo juízo de origem configura emendatio libelli fundada na narrativa da denúncia e a modificação das conclusões demandaria dilação probatória inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se