REsp 1990201 - ACORDAO

REsp 1990201 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque as alegadas violações (art. 619 do CPP e art. 1º da Lei n. 9.613/1998) demandariam revolvimento do acervo fático-probatório ou não configuram omissão/vício intrínseco passível de correção em embargos de declaração, sendo, assim, incabível o exame pretendido em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem examinou as teses e concluiu, com base nas provas, pela existência de dolo e pela prática do delito de lavagem de capitais.

Parties
Agravante: Lelio Celso Ramires Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Operação ORION, Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores, Violação Do Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração Alegação De Prestação Jurisdicional Deficiente, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Violação Do Art. 1º Da Lei N. 9.613/1998 Alegação De Ausência De Dolo
PENAL PROCESSUAL PENAL Operação ORION Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores Violação Do Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração Alegação De Prestação Jurisdicional Deficiente Reexame De Provas Súmula 7/stj Violação Do Art. 1º Da Lei N. 9.613/1998 Alegação De Ausência De Dolo

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Parties

Lelio Celso Ramires Farias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP por suposta prestação jurisdicional defeituosa em embargos de declaração
  2. 2 Alegação de ausência de dolo em relação ao art. 1º da Lei n. 9.613/1998
  3. 3 Incabibilidade de reexame de provas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as alegadas violações (art. 619 do CPP e art. 1º da Lei n. 9.613/1998) demandariam revolvimento do acervo fático-probatório ou não configuram omissão/vício intrínseco passível de correção em embargos de declaração, sendo, assim, incabível o exame pretendido em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem examinou as teses e concluiu, com base nas provas, pela existência de dolo e pela prática do delito de lavagem de capitais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.