REsp 1987257 - ACORDAO

REsp 1987257 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; em vez disso, visavam rediscutir conclusões fáticas já apreciadas, hipótese que implica reexame de provas e é vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se configura violação do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Carlos Nataniel Wanzeler; Embargante: Carlos Roberto Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Operação Orion, Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Pedido De Rejulgamento, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processual Penal Operação Orion Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Pedido De Rejulgamento Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

Carlos Nataniel Wanzeler

Embargante

Carlos Roberto Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de pronunciamento sobre inexistência de restrições à empresa Telexfree
  2. 2 Ausência de pronunciamento sobre a não participação de Carlos Roberto Costa na negociação do bônus
  3. 3 Ausência de pronunciamento sobre as tentativas de liberação dos valores

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; em vez disso, visavam rediscutir conclusões fáticas já apreciadas, hipótese que implica reexame de provas e é vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se configura violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade.