RHC 203824 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a demonstração de que as verbas objeto do suposto desvio são federais demandaria profunda e ampla análise fático-probatória, não admitida na via do habeas corpus; inexistindo prova pré-constituída de malversação de verbas federais, não se pode reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual, cabendo a matéria ser analisada na instância competente, em conformidade com a jurisprudência mencionada.

Parties
Recorrente: CLAUDIO CASTELAO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Operação Raio X, Incompetência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Art. 312 Do Código Penal, Art. 327, § 1º Do Código Penal, Verbas Do Sistema Único De Saúde (sus)
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Operação Raio X Incompetência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal Art. 312 Do Código Penal Art. 327, § 1º Do Código Penal +1 more

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Parties

CLAUDIO CASTELAO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Estadual é incompetente para processar e julgar crimes relacionados a suposto desvio de verbas oriundas do SUS
  2. 2 se é possível reconhecer incompetência sem dilação probatória para comprovar origem federal dos recursos
  3. 3 aplicação de jurisprudência sobre competência em casos envolvendo verbas públicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a demonstração de que as verbas objeto do suposto desvio são federais demandaria profunda e ampla análise fático-probatória, não admitida na via do habeas corpus; inexistindo prova pré-constituída de malversação de verbas federais, não se pode reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual, cabendo a matéria ser analisada na instância competente, em conformidade com a jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.