EREsp 1722622 - ACORDAO

EREsp 1722622 - ACORDAO

Houve manifesta desproporcionalidade na manutenção de sanções exclusivamente pecuniárias diante da gravidade dos fatos demonstrados (fraude no procedimento licitatório no contexto da Operação Sanguessuga envolvendo agentes públicos); por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para aplicar a sanção de perda da função pública, determinando o retorno dos autos à origem para fixação do seu patamar.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Marcos Antônio dos Santos Souza; Recorrido: Nélio Fernando Fonseca; Recorrido: Mário José; Recorrido: Vitor Ivo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Recurso Especial provido para aplicar a sanção de perda da função pública e determinar retorno dos autos à origem para fixação do seu patamar.
Legal Topics
Operação Sanguessuga, Fraude Em Licitação, Dosimetria De Sanções, Perda Da Função Pública, Art. 12 Da Lei 8.429/1992
Administrativo Improbidade Administrativa Operação Sanguessuga Fraude Em Licitação Dosimetria De Sanções Perda Da Função Pública Art. 12 Da Lei 8.429/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Marcos Antônio dos Santos Souza

Recorrido

Nélio Fernando Fonseca

Recorrido

Mário José

Recorrido

Vitor Ivo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 12 da Lei 8.429/1992
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria por desproporcionalidade
  3. 3 aplicação da sanção de perda da função pública em caso de improbidade com dano ao erário

Ratio Decidendi

Houve manifesta desproporcionalidade na manutenção de sanções exclusivamente pecuniárias diante da gravidade dos fatos demonstrados (fraude no procedimento licitatório no contexto da Operação Sanguessuga envolvendo agentes públicos); por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para aplicar a sanção de perda da função pública, determinando o retorno dos autos à origem para fixação do seu patamar.

Court Disposition

Recurso Especial provido para aplicar a sanção de perda da função pública e determinar retorno dos autos à origem para fixação do seu patamar.

Orders

  • Aplicar a sanção de perda da função pública aos recorridos
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que, à luz dos fatos da causa, fixe o patamar da sanção