AREsp 2939628 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e integral, a decisão de inadmissão proferida na origem, não havendo ataque ao fundamento autônomo suficiente do acórdão; além disso, as alegações implicavam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a afasta a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual foi aplicada a normativa processual (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP) e a Súmula 182/STJ por analogia, resultando no não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DA SILVA ONORIO; Agravante: RAMON JOAO DA SILVA; Agravante: ADENILSON JOSE BORGES DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Operação Tríade, Organização Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmulas 7, 83/stj E 283/stf)
Penal Processual Penal Operação Tríade Organização Criminosa Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmulas (súmulas 7, 83/stj E 283/stf)

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA ONORIO

Agravante

RAMON JOAO DA SILVA

Agravante

ADENILSON JOSE BORGES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação deficiente da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 283/STF como óbices ao recurso
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e art. 3º do CPP, e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e integral, a decisão de inadmissão proferida na origem, não havendo ataque ao fundamento autônomo suficiente do acórdão; além disso, as alegações implicavam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a afasta a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual foi aplicada a normativa processual (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP) e a Súmula 182/STJ por analogia, resultando no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.