AREsp 1642152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias e discussão de legislação municipal, impedidas em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela vedação a discutir direito local em grau extraordinário (Súmula 280/STF), além das normas regimentais aplicáveis (art. 253 RISTJ).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Autor: Movimento Defenda São Paulo; Réu: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Operação Urbana Consorciada, Eixo De Estruturação Da Transformação Urbana, Participação Popular, Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Urbanístico Direito Ambiental Processo Civil Operação Urbana Consorciada Eixo De Estruturação Da Transformação Urbana Participação Popular Perda Superveniente Do Objeto Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Movimento Defenda São Paulo

Autor

Município de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto da ação e do interesse de agir
  2. 2 Sobreposição entre perímetro da Operação Urbana Consorciada Vila Sônia e o Eixo da Avenida Francisco Morato
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias e discussão de legislação municipal, impedidas em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela vedação a discutir direito local em grau extraordinário (Súmula 280/STF), além das normas regimentais aplicáveis (art. 253 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.