AREsp 2736002 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame de legislação municipal e do conjunto fático-probatório (inviáveis em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), além de o Município não haver comprovado o cumprimento dos requisitos do art. 33 da Lei Federal nº 10.257/01 quanto à regularidade da instituição das OUC, o que impede a revisão do coeficiente de aproveitamento no recurso especial.

Parties
Autora/apelada: Via Shopping Empreendimentos e Participações S/A; Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em desfavor do agravante.
Legal Topics
Operação Urbana Consorciada, Plano Diretor, Coeficiente De Aproveitamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Transição Normativa
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Parties

Via Shopping Empreendimentos e Participações S/A

Autora/apelada

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da instituição da Operação Urbana Consorciada sem lei municipal específica
  2. 2 redução do coeficiente de aproveitamento básico de 1,5 para 1,0
  3. 3 aplicação das disposições transitórias do Plano Diretor (art. 355/Lei Municipal nº 11.181/2019)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame de legislação municipal e do conjunto fático-probatório (inviáveis em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), além de o Município não haver comprovado o cumprimento dos requisitos do art. 33 da Lei Federal nº 10.257/01 quanto à regularidade da instituição das OUC, o que impede a revisão do coeficiente de aproveitamento no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em desfavor do agravante.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial