AREsp 2094554 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO HAMMER ON. CRIME DE OPERAÇÃO DESAUTORIZADA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão e obscuridade no julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de saneamento dos vícios de omissão e obscuridade no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Esta Corte Superior, em julgamento colegiado, concluiu que, nas razões do agravo em recurso especial, não houve impugnação da decisão agravada, quanto ao óbice da Súmula 7/STJ. 4. Na hipótese em exame, verifica-se que, a conta de supostos vícios, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria que encontrou óbice a sua apreciação, situação que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios. 5. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses que não se fazem presentes. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por AGNALDO SIPRIANO DA SILVA contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental (e-STJ, fls. 186.961/186.965). Consta dos autos que o embargante foi condenado pela prática dos delitos previstos no art. 22 da Lei n. 7.492/86, na forma do art. 71 do Código Penal; art. 16 da Lei n 7.492/86 e art. 2º, §4º, V, da Lei n. 12.850/2013, na forma do art. 69 do Código Penal, às penas de 8 anos e 15 dias meses de reclusão, no regime inicial fechado, e de 178 dias-multa (e-STJ, fls. 183.907 e 183.924). O Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação Criminal n. 5040121-89.2017.4.04.7000/PR, conforme a seguinte ementa (fls. 185.042/185.046): PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO HAMMER ON. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OPERAÇÃO INDEVIDA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 16 DA LEI 7.492/86). EVASÃO DE DIVISAS (ART. 22, § ÚNICO, DA LEI 7.492/86). LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º DA LEI Nº 9.613/86). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §4º, V, DA LEI Nº 12.850/2013). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPRVADOS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIAS DAS PENAS AJUSTADAS. PERDIMENTO DE BENS E VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. 1. A denúncia encontra-se formalmente perfeita, atendendo aos requisitos mínimos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, com exposição do evento delituoso e suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes, tendo sido instruída com o inquérito policial. Ademais, quando a peça acusatória relata crimes de autoria coletiva ou conjunta, poderá conter narração geral, não havendo exigência de especificação pormenorizada da conduta de cada um dos réus. 2. O entendimento predominante nos Tribunais Superiores é no sentido da desnecessidade de transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. 3. A participação de peritos criminais na produção da prova mediante interceptação telefônica é prescindível. até para não inviabilizá-la, podendo ser realizado o acompanhamento e a transcrição de conversas por agentes policiais, sem o conhecimento técnico superior específico. 4. As questões relativas à apreensão e perdimento de bens foram analisadas, inexistindo as omissões ou contradições apontadas pela defesa, calhando referir que a discussão a respeito do efetivo valor do bem (veiculo PEUGEOT 408 ALLURE, ano 2013/2014, cor preta, placa AYX-4858) se dará em autos apartados. 5. Considerando-se que a denúncia foi recebida em 21/09/2017, bem como que desde a alteração promovida pela Lei n 12.234/2010 a prescrição não pode ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, não há se falar em prescrição da pretensão punitiva. 6. Para a configuração do delito de operar instituição financeira sem autorização (artigo 16, Lei 7.492/86), não se exige que a instituição realize todas as atividades financeiras (previstas no artigo 1º, Lei 7.492/86), bastando, por exemplo, a mera captação de recursos de terceiros. No caso. o esquema criminoso fez operar verdadeira instituição financeira clandestina, constituída por contas que, captando e acolhendo depósitos de terceiras pessoas, movimentou os recursos de forma a intermediar a sua disponibilização até os verdadeiros destinatários. 7. Os valores movimentados pelo Núcleo GAVAZZONI nas contas por ele controladas foram utilizados para o fim de compensar valores no intuito satisfazer interesses de doleiros e/ou proprietários de casas de câmbio mediante operações de compensação internacional não autorizadas, incidindo assim nas penas do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86. 8. A internalização sub-reptícia de valores do exterior, com a realização de operações dólar-cabo e sem utilização dos sistemas de transferências formais, no qual essas transações ficariam registradas, como o SISBACEN junto ao Banco Central, constitui ocultação, uma das condutas nucleares do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da lei 9.613/98). 9. Os elementos de prova constantes dos autos demonstram que a associação estável e permanente dos réus, sem olvidar da participação de outros agentes, integrantes de outros núcleos denunciados em ações penais diversas, de forma estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, possibilitou a prática de diversos crimes de evasão de divisas e de lavagem de dinheiro, os quais t m penas máximas superiores a 4 anos, tudo a configurar o crime de organização criminosa (art. 2º da lei n 12.850/2013). 10. O amplo envolvimento de JACKSON LUIZ GAVAZZONI com os delitos descritos na inicial acusatória e sua posição de liderança em relação aos demais integrantes da organização criminosa restaram fartamente comprovados ao longo da instrução processual. Mantida, portanto, sua condenação pela prática dos delitos previstos no artigo I, caput. da Lei nº 9.613/98 e no artigo 22 da Lei nº 7.492/86, ambos na forma do artigo 71 do Código Penal, no artigo 16 da Lei 7.492/86 e no art. 2º, § 4º, V, da Lei nº12.850/2013. 11. O princípio da consunção ou absorção prevê que uma conduta mais ampla engloba ou absorve outras condutas menos amplas, as quais funcionam como meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime, ou nos casos de antefatos e pós-fatos impuníveis. Inexiste, no caso, relação entre delito-meio e delito-fim, não sendo a operação indevida de instituição financeira (art. 16 da lei 7.492/86) e a lavagem de capitais (artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/98) imprescindíveis ou fases necessárias de execução do crime de evasão de dividas (art. 22, § único, da Lei nº 4.792/86). 12. NILSE MARIA BARCAROLO GAVAZZONI, mãe de JACKSON, sócia da empresa SAFIRA TURISMO E CAMBIO LTDA, sediada em Foz do Iguaçu, articulava e gerenciava o esquema ilícito de compensação paralela, por intermédio da empresa SAFIRA e da STTC, sendo figura essencial no sistema de compensação paralelo denominado dólar-cabo e lavagem de dinheiro. Mantida, portanto, sua condenação pela prática dos delitos previstos no artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/98, artigos 16 e 22 da Lei nº7.492/86 e art. 2º, §3 º e § 4º, V, da Lei nº 12.850/2013 pela ré NILSE MARIAGAVAZZONI, não havendo causas de exclusão da ilicitude, culpabilidade ou punibilidade. 13. A ré DÉBORA BERTUOL, prima de JACKSON, usuária das contas de e-mail channel.2010@hotmail. com e chanel.2013@hotmail. com, trabalhava como operadora de câmbio na empresa STTC TURISMO LTDA, comandada pela família GAVAZZONI, ocupando-se de organizar e articular as operações dólar-cabo, inclusive indicando contas bancárias para depósito. Mantida, portanto, sua condenação pela prática dos delitos previstos no artigo 22 da Lei nº7.492/86, na forma do artigo 71 do Código Penal, artigo 16 da Lei 7.492/86 e art. 2º, §4º, V, da Lei nº 12.850/2013.1 4. As provas demonstram que AGNALDO auxiliava JACKSON deforma estável e permanente, não merecendo guarida o argumento de que desconhecia as práticas ilícitas de JACKSON. Além dos documentos em nome de Marcos Luiz Passucci, o apelante também foi responsável por outras falsificações (diploma universitário e reconhecimento de firma com data retroativa), demonstrando personalidade voltada para o crime. Nesse contexto, fica mantida a condenação de AGNALDO SIPRIANO DA SILVA pela prática dos crimes previstos nos artigos 16 e 22 da Lei nº 7.492/86 e art. 2º, §4º, V, da Lei nº 12.850/2013, não havendo causas de exclusão da ilicitude, culpabilidade ou punibilidade. 15. A atuação profissional na área de contabilidade, mediante a redação de contratos sociais, não constitui crime, sendo imprescindível que se comprove a participação do agente na conduta ilícita, seja por dolo direto, seja por dolo eventual. No caso em apreço, contudo, apesar dos argumentos defensivos, há provas que demonstram que ANANIAS DE SOUZA foi o responsável pelo preenchimento de declaração de imposto de renda de Marcos Passuci, contribuindo para que JACKSON continuasse utilizando os documentos de pessoa fíctícia para a prática do delito previsto no artigo 16 da Lei nº7.492/86. Ademais, a quebra de sigilo bancário demonstrou que ANANIAS recebeu valores das contas geridas por JACKSON, evidenciando que prestava serviços à organização criminosa. Conclui-se, dessa forma, que a sua participação restou devidamente comprovada e que a excludente de culpabilidade decorrente da obediência hierárquica não é aplicável ao caso concreto. Fica mantida, portanto, a condenação do réu ANANIAS DE SOUZARIBEIRO pela prática do delito previsto no artigo 16 da Lei 7.492/86. 16. WAGNER JOSÉ AMARAL, usuário da conta de emailwagneramaral14@gmail. com, pai da menor Izabella Adriane Vargas Amaral, utilizava sua filha para figurar no quadro societário da empresa fictícia COMUNIQUE BR, utilizada para movimentar dinheiro de origem espúria, bem como tratava de questões jurídicas do núcleo. Nesse contexto, fica mantida nos termos da sentença a condenação de WAGNER JOSÉ AMARAL pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/98, nos artigos 16 e 22da Lei nº 7.492/86 e no art. 2º, §4º, V, da Lei nº 12.850/2013, não havendocausas de exclusão da ilicitude, culpabilidade ou punibilidade. 17. JOSÉ ROBERTO YABU, subordinado a JACKSON, auxiliava no controle financeiro da organização criminosa, bem como executava materialmente serviços diversos, como depósitos e transferências bancárias. Fica mantida, portanto, a condenação do réu JOSÉ ROBERTO YABU pela prática dos crimes previstos no artigos 16 da Lei nº 7.492/86 e no art.2º, §4º, V, da Lei nº 12.850/2013. 18. As penas-base foram exasperadas mediante fundamentação idônea, uma vez que: a) o montante extraordinário de recursos financeiros movimentado ilegalmente autoriza a negativação da vetorial consequências relativamente aos crimes de operação desautorizada de instituição financeira ee vasão de divisas; b) a culpabilidade de JACKSON merece ser agravada por ser pessoa com curso superior que tinha plena consciência da ilicitude e, além disso, integra família de alto poder aquisitivo que optou pela delinquência em busca de lucro fácil; c) quanto ao delito de organização criminosa, a quantidade de ilícitos praticados permite que as consequências sejam valoradas negativamente. 19. Não se justifica a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98 quando o agente já responde pelo crime de organização criminosa, sendo descabida a dupla punição, devendo ser parcialmente providos os recursos interpostos pelos réus NILSE, JACKSON e WAGNER. 20. Também merece parcial provimento a apelação do réu AMAURI RAFAELLI, para definir que o art. 4º da Lei nº 12.850/2013 prevê causa especial de diminuição de pena e, como tal, deve ser aplicado na terceira faseda dosimetria de cada um dos delitos (incidindo anteriormente a eventual causa de aumento prevista na parte geral), e não de maneira global como realizado na sentença. 21. Relativamente ao quantum de aumento decorrente da continuidade delitiva, o e. STJ sedimentou o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações em continuidade delitiva; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (AgRg no REsp 1169484/RS, Rei. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 16/11/2012). 22. Definidas as penas, deve ser reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade da ré NILSE MARIA BARCAROLO GAVAZZONI quanto aos crimes de operação desautorizada de instituição financeira e evasão de divisas (arts. 16 e 22, § único, I parte, da Lei nº 7.492/86). As penas definitivas de, respectivamente, 1 (um) ano e 2 (dois) anos (descontado o aumento decorrente da continuidade delitiva) de reclusão já transitaram em julgado para a acusação, e incide na hipótese a regra do art. 115 do Código Penal, pois a ré era maior de 70 anos (data de nascimento: 16/02/1944) na data da sentença (29/08/2018 - evento 598). Forçoso reconhecer, nesse contexto, o transcurso do prazo de 2 anos entre a sentença condenatória e a data de julgamento da presente apelação, estando configurada a prescrição retroativa, apenas no tocante aos delitos dos arts. 16 e 22, § único, I parte, da Lei nº 7.492/86. 23. O réu WAGNER requer a redução de suas reprimendas, com base na causa de diminuição da participação de menor importância, prevista no art. 29, § I, do Código Penal. Entretanto, restou comprovado nos autos que a sua participação foi fundamental para que parte significativa dos ilícitos fosse perpetrada, restando plenamente comprovada hipótese de coautoria. 24. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, levando-se em consideração as variantes das três etapas da dosimetria, com atenção, ainda, à situação econômica dos réus, o que restou configurado na hipótese. 25. O valor mínimo para reparação dos danos foi corretamente fixado pela julgadora monocrática no patamar de 5% sobre o montante evadido, considerando-se que em casos envolvendo doleiros, com crimes financeiros, principalmente de evasão de divisas e crimes de lavagem, tendo por antecedentes principalmente crimes de evasão de divisas, a vítima é toda a sociedade. 26. A alegação de que os bens constritos na ação penal são decorrentes de atividades lícitas do réu AGNALDO SIPRIANO DA SILVA e de que inexiste confusão patrimonial com a empresa Office enseja discussão em autos apartados, cabendo ao interessado distribuir incidente se pretender a liberação. A defesa opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 185.266/185.307). Opostos novos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 185.541/185.548). Sobreveio recurso especial (fls. 185.572/185.604), interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, alegando contrariedade aos seguintes dispositivos legais: i) art. 241 do Código de Processo Penal, ante a patente nulidade na apreensão e avaliação do veículo; ii) art. 156 do Código de Processo Penal, considerando a indevida inversão do ônus da prova, inexistindo prova suficiente para a condenação; iii) art. 29 do Código Penal, ao argumento de que a condenação ocorreu em desconformidade com a teoria da culpabilidade e iv) arts. 7º da Lei n. 9.613/98 e 91, II, "a" e "b", do Código Penal, pois a decretação de perdimento de bens foi promovida em desconformidade com os parâmetros legais. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 186.210/186.216). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (e-STJ, fls. 186.287/186.303). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial ou pelo seu desprovimento (e-STJ, fls. 186.725/186.746). O agravo em recurso especial não foi conhecido por decisão de fls. 186.789/186.798 (e-STJ). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados monocraticamente (e-STJ, fls. 186.879/186.882). Nas razões do agravo regimental, a parte apontou, em resumo, que " .. a matéria apontada como carente de enfrentamento é justamente aquela que foi minuciosamente abordada nas razões de recurso especial e no petitório de agravo interno. Inclusive, não há que se falar em "alegações genéricas ou relativas", vez que a temática foi amplamente explanada com a sua devida adequação ao caso concreto, demonstrando-se que toda matéria necessária para reconhecimento do apelo defensivo estava presente no próprio julgado, sem qualquer necessidade de manuseio probatório." (e-STJ, fl. 186.926). Esta e. Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo ora embargante, em acórdão ementado nos seguintes termos (e-STJ, fls. 186.959/186.960): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão recorrida não conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmulas 7 e 182/STJ. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte deixou de combater, de forma adequada, aplicação da Súmula 7/STJ. Limitou-se a afirmar que, ao contrário do exarado na decisão agravada, a matéria discutida no recurso especial é exclusivamente de direito, dispensando exame do material fático-probatório e a reiterar a argumentação acerca do mérito do recurso especial. 3. "Para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa." (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). 4. Esta Corte pacificou orientação de que a ausência de efetivo combate a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na origem, impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. Daí os presentes embargos de declaração, nos quais a defesa sustenta que o acórdão vergastado foi omisso e obscuro, pois " .. deixou-se de observar que a matéria apontada como carente de enfrentamento é justamente aquela que foi minuciosamente abordada nas razões de recurso especial, no petitório de agravo e nos aclaratórios." (e-STJ, fl. 186.971). Requer o acolhimento dos embargos, a fim de sanar os vícios apontados e, de conseguinte, reformado o acórdão embargado. O Ministério Público Federal opinou pela rejeição dos embargos declaratórios. (e-STJ, fls. 186.978/186.981). É o relatório. EMENTA PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO HAMMER ON. CRIME DE OPERAÇÃO DESAUTORIZADA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão e obscuridade no julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de saneamento dos vícios de omissão e obscuridade no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Esta Corte Superior, em julgamento colegiado, concluiu que, nas razões do agravo em recurso especial, não houve impugnação da decisão agravada, quanto ao óbice da Súmula 7/STJ. 4. Na hipótese em exame, verifica-se que, a conta de supostos vícios, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria que encontrou óbice a sua apreciação, situação que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios. 5. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses que não se fazem presentes. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Consoante relatado, requer a defesa que as omissões/obscuridades apontadas sejam sanadas, a fim de que seja resguardado o direito do embargante. O acórdão que negou provimento ao agravo regimental foi assim fundamentado (e-STJ, fls. 186.963/186.965, grifei): A decisão agravada tem os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 186.795-186.796): No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada. (..). Contudo, deveria o agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu. É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016). Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. O conhecimento do agravo foi obstado pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não enfrentado o fundamento erigido pela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte deixou de atacar, de forma adequada, a aplicação da Súmula 7/STJ. Limitou-se a afirmar que, ao contrário do exarado na decisão agravada, a matéria discutida no recurso especial é exclusivamente de direito, dispensando exame do material fático-probatório e a reiterar a argumentação acerca do mérito do recurso especial. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, o referido combate deve ser realizado de forma efetiva, concreta e pormenorizada. Não são suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da discussão (AgRg no AREsp 2.094.944/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). Esta Corte pacificou orientação de que a ausência de efetivo ataque a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na origem, impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. A propósito: .. Para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva da controvérsia e de violação de lei federal, independentemente do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Vale dizer, "para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa." (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses que não se fazem presentes. No presente caso, a Quinta Turma desta Corte Superior, em julgamento colegiado, concluiu que, de fato, nas razões do agravo em recurso especial, não houve impugnação da decisão agravada, quanto ao óbice da Súmula 7/STJ. Não constato, portanto, no acórdão embargado, vícios que autorizariam a sua oposição, porquanto toda a matéria posta à apreciação desta eg. Corte foi julgada, à saciedade de fundamentos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP NÃO CONSTATADOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando objetiva apenas a reversão do julgado. 2. O acórdão da Sexta Turma contém todas as razões, sem contradição interna, que lastrearam o enunciado segundo o qual a demonstração da impossibilidade de adimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. A pretensão da parte, em verdade, é rediscutir a matéria, o que não se admite nos limites dos aclaratórios. .. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.785.383/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FEZ INCIDIR O ÓBICE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Sob o pretexto de haver "omissão" e "obscuridade", os Embargantes indisfarçavelmente busca impugnar o acórdão que lhes foi desfavorável, insistindo nos mesmos argumentos, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via eleita. .. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.027.547/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 19/12/2023). Ademais, "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento." (AgRg no AREsp n. 2.222.222/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). Observa-se, portanto, que se pretende apenas a rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que resultou desfavorável, o que é incabível na via eleita. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.