REsp 1943370 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as alegações recursais eram genéricas e sujeitas à Súmula 284/STF; o art. 385 do CPP foi recepcionado e a sentença foi proferida antes da vigência da Lei 13.964/2019, de modo que a norma processual não retroage (art. 2º do CPP); o art. 3º-A do CPP está suspenso por liminar; e o pedido de reconhecimento de origem lícita de bens contraria a narrativa fático-probatória do acórdão recorrido, sendo vedado seu reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO KOHLRAUSCH; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Operação Ex Câmbio, Organização Criminosa, Gestão Fraudulenta, Operação De Câmbio Com Falsa Identidade, Sonegação De Informações Em Operação De Câmbio, Revogação Tácita, Aplicação Temporal Da Lei Processual Penal, Perdimento De Bens, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 385 Do CPP
Penal Processual Penal Operação Ex Câmbio Organização Criminosa Gestão Fraudulenta Operação De Câmbio Com Falsa Identidade Sonegação De Informações Em Operação De Câmbio Revogação Tácita +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALBERTO KOHLRAUSCH

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão e violação dos arts. 155, 156 e 619 do CPP e do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Recepção do art. 385 do CPP pela Constituição/possibilidade de sentença condenatória mesmo com pedido absolutório do Ministério Público
  3. 3 Tese de revogação tácita do art. 385 do CPP pela Lei 13.964/2019 e aplicação temporal da norma processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações recursais eram genéricas e sujeitas à Súmula 284/STF; o art. 385 do CPP foi recepcionado e a sentença foi proferida antes da vigência da Lei 13.964/2019, de modo que a norma processual não retroage (art. 2º do CPP); o art. 3º-A do CPP está suspenso por liminar; e o pedido de reconhecimento de origem lícita de bens contraria a narrativa fático-probatória do acórdão recorrido, sendo vedado seu reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental