REsp 2042283 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na imprescritibilidade da pretensão de reparação por danos ambientais (Tema 999/STF) e na necessidade de realização de prova pericial para apurar pagamento das operações interligadas, sendo vedado ao STJ o revolvimento da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: PENDOTIBA IMOBILIÁRIA LTDA.; Recorrente: J. M. CONSTRUÇÕES LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Réu: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Operações Urbanas Consorciadas, Imprescritibilidade, Ação Civil Pública, Prescrição, Dano Ao Erário, Prova Pericial, Contrapartida Municipal
Direito Urbanístico Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Operações Urbanas Consorciadas Imprescritibilidade Ação Civil Pública Prescrição +3 more

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Parties

PENDOTIBA IMOBILIÁRIA LTDA.

Recorrente

J. M. CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da pretensão de reparação por dano ambiental (Tema 999/STF)
  2. 2 Prescrição em face de dano ao erário (art. 37, §5º CF)
  3. 3 Necessidade de prova pericial técnica para apurar pagamento das operações interligadas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na imprescritibilidade da pretensão de reparação por danos ambientais (Tema 999/STF) e na necessidade de realização de prova pericial para apurar pagamento das operações interligadas, sendo vedado ao STJ o revolvimento da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.