REsp 2143634 - ACORDAO

REsp 2143634 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art.35-F da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência consolidada do STJ, a operadora deve cobrir o medicamento antineoplásico prescrito pelo médico assistente e registrado na ANVISA, não sendo decisiva a inclusão no rol da ANS; além disso, não se aplicam os critérios de arbitramento por equidade dos honorários (art.85, §8º, CPC) pois não estão presentes as hipóteses excepcionais do Tema 1.076, sendo correta a fixação dos honorários com base no valor da causa.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado/autor: Thiago dos Santos Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Operadora De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos, Cláusula Contratual Abusiva, Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo, Medicamento Koselugo (selumetinibe)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/seguridade Social Operadora De Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos Cláusula Contratual Abusiva Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Thiago dos Santos Medeiros

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que limita cobertura ao rol da ANS
  2. 2 Obrigação de cobertura de medicamento antineoplásico registrado na ANVISA mesmo que não constante do rol da ANS
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 1.076 quanto à impossibilidade de arbitramento de honorários por equidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art.35-F da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência consolidada do STJ, a operadora deve cobrir o medicamento antineoplásico prescrito pelo médico assistente e registrado na ANVISA, não sendo decisiva a inclusão no rol da ANS; além disso, não se aplicam os critérios de arbitramento por equidade dos honorários (art.85, §8º, CPC) pois não estão presentes as hipóteses excepcionais do Tema 1.076, sendo correta a fixação dos honorários com base no valor da causa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem e a fixação dos honorários sucumbenciais conforme os fundamentos do acórdão.