AREsp 2969849 - ACORDAO

AREsp 2969849 - ACORDAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência, cuja natureza precária impede o reexame do mérito e dos elementos fático-probatórios em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência aplicando a Súmula nº 735 do STF e o óbice da Súmula nº 7 do STJ; ademais, não é cabível a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Operadora De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Tratamento Médico, Cobertura De Planos De Saúde, Antecipação De Tutela, Precariedade Da Decisão Interlocutória, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Operadora De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Tratamento Médico Cobertura De Planos De Saúde Antecipação De Tutela Precariedade Da Decisão Interlocutória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito ou de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 735/STF à hipótese de tutela antecipada

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência, cuja natureza precária impede o reexame do mérito e dos elementos fático-probatórios em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência aplicando a Súmula nº 735 do STF e o óbice da Súmula nº 7 do STJ; ademais, não é cabível a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, por tratar-se de recurso originado em decisão interlocutória