RHC 191754 - ACORDAO

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A denúncia descreve de forma suficiente a conduta atribuída (operar instituição financeira sem autorização e evasão de divisas, com datas, número de operações e valor), atendendo ao art. 41 do CPP; existem indícios de autoria e materialidade, de modo que não cabe trancamento da ação penal via habeas corpus, devendo...

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Parties
Agravante: WAGNER RODRIGUES CHAVES; Agravante: MARIA JOSE SIMOES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Operar Instituição Financeira Sem Autorização, Evasão De Divisas, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Lei N. 7.492/1986, Código De Processo Penal, Art. 41
Direito Penal Processo Penal Operar Instituição Financeira Sem Autorização Evasão De Divisas Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Lei N. 7.492/1986 +1 more

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Parties

WAGNER RODRIGUES CHAVES

Agravante

MARIA JOSE SIMOES SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 Inépcia da denúncia
  3. 3 Caracterização do crime de operar instituição financeira sem autorização (Lei n. 7.492/1986)

Ratio Decidendi

A denúncia descreve de forma suficiente a conduta atribuída (operar instituição financeira sem autorização e evasão de divisas, com datas, número de operações e valor), atendendo ao art. 41 do CPP; existem indícios de autoria e materialidade, de modo que não cabe trancamento da ação penal via habeas corpus, devendo a persecução criminal prosseguir; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar o prosseguimento da persecução criminal.