AREsp 1717755 - ACORDAO

AREsp 1717755 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno e, quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, declarou‑se a sua inviabilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); no mérito, manteve‑se o acórdão recorrido por estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que reconhece a vigência dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934, vedando aos optometristas a prática de atos privativos de médicos oftalmologistas.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE OPTICA E OPTOMETRIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CROO/SP; Agravado: CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA; Agravado: Município de Marília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
Legal Topics
Optometria, Vigência De Decretos Federais, Atos Privativos De Médico, Alvará Sanitário, Súmula 182/stj, Adin 533 2/mc
Administrativo Processual Civil Optometria Vigência De Decretos Federais Atos Privativos De Médico Alvará Sanitário Súmula 182/stj Adin 533 2/mc

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE OPTICA E OPTOMETRIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CROO/SP

Agravante

CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA

Agravado

Município de Marília

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 vigência dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34
  3. 3 exercício de atividades privativas de médico por optometristas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno e, quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, declarou‑se a sua inviabilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); no mérito, manteve‑se o acórdão recorrido por estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que reconhece a vigência dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934, vedando aos optometristas a prática de atos privativos de médicos oftalmologistas.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento