REsp 1607413 - ACORDAO

REsp 1607413 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou que, diante da jurisprudência dominante do STJ e do reconhecimento pelo STF (ADPF 131/DF) da recepção/validade das restrições contidas nos Decretos 20.931/32 e 24.492/34, os optometristas não podem praticar atos privativos de médico oftalmologista; assim, o Recurso Especial foi provido para vedar aos réus diagnosticar doenças, prescrever medicamentos ou lentes de grau, fazer exame de vista ou praticar outras atividades privativas do médico oftalmologista.

Parties
Autor: Sociedade Catarinense de Oftamologia - SCO; Autor: Conselho Brasileiro de Oftalmologia; Réu: Sérgio Marcelino Dietrich; Réu: CIOC - Centro Integrado de Optometria e Contatologia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória (origem); Recurso Especial (stj) / Recurso Especial Interposto E Provido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Optometria, Profissões Regulamentadas, Atos Privativos De Médico, Recepção De Normas Antigas, Portaria 397/2002 (cbo), ADPF 131/df
Administrativo Processual Civil Optometria Profissões Regulamentadas Atos Privativos De Médico Recepção De Normas Antigas Portaria 397/2002 (cbo) ADPF 131/df

Case Brief

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Parties

Sociedade Catarinense de Oftamologia - SCO

Autor

Conselho Brasileiro de Oftalmologia

Autor

Sérgio Marcelino Dietrich

Réu

CIOC - Centro Integrado de Optometria e Contatologia

Réu

Procedural Posture

Ação Cominatória (origem); Recurso Especial (stj) / Recurso Especial Interposto E Provido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Recepção e vigência dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34
  2. 2 Limites do exercício da optometria e distinção de atos privativos de médico oftalmologista
  3. 3 Efeito da Portaria 397/2002 (Classificação Brasileira de Ocupações)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou que, diante da jurisprudência dominante do STJ e do reconhecimento pelo STF (ADPF 131/DF) da recepção/validade das restrições contidas nos Decretos 20.931/32 e 24.492/34, os optometristas não podem praticar atos privativos de médico oftalmologista; assim, o Recurso Especial foi provido para vedar aos réus diagnosticar doenças, prescrever medicamentos ou lentes de grau, fazer exame de vista ou praticar outras atividades privativas do médico oftalmologista.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Os réus devem abster-se de diagnosticar doenças, prescrever medicamentos ou lentes de grau, fazer exame de vista ou praticar outras atividades privativas do profissional médico oftalmologista