REsp 2024433 - DECISAO

REsp 2024433 - DECISAO

O Tribunal manteve a sentença de procedência e negou provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que os Decretos nºs 20.931/1932 e 24.492/1934 encontram-se em vigor, de modo que a Lei nº 12.842/2013 não revogou tacitamente as restrições existentes, sendo vedado aos optometristas praticar atos privativos de médico oftalmologista, como prescrever lentes de grau; aplicou-se entendimento consolidado e sumular para indeferir a pretensão.

Parties
Recorrente: JULIANA MARCELLA VIEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento); sentença de procedência mantida
Legal Topics
Optometria, Atividade Privativa De Médico Oftalmologista, Revogação Tácita De Normas, Lei Nº 12.842/2013 (lei Do Ato Médico), Ação Civil Pública Obrigação De Não Fazer
Processual Civil Administrativo Optometria Atividade Privativa De Médico Oftalmologista Revogação Tácita De Normas Lei Nº 12.842/2013 (lei Do Ato Médico) Ação Civil Pública Obrigação De Não Fazer

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Parties

JULIANA MARCELLA VIEIRA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da autora na ação civil pública
  2. 2 Se a Lei nº 12.842/2013 revogou tacitamente o art. 38 do Decreto nº 20.931/1932
  3. 3 Vigência e aplicação dos Decretos nº 20.931/1932 e 24.492/1934

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença de procedência e negou provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que os Decretos nºs 20.931/1932 e 24.492/1934 encontram-se em vigor, de modo que a Lei nº 12.842/2013 não revogou tacitamente as restrições existentes, sendo vedado aos optometristas praticar atos privativos de médico oftalmologista, como prescrever lentes de grau; aplicou-se entendimento consolidado e sumular para indeferir a pretensão.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento); sentença de procedência mantida

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sentença de procedência mantida