REsp 1898036 - ACORDAO

REsp 1898036 - ACORDAO

O acórdão nega provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e em razão da suspensão pelo STF do Decreto 99.678/1990 na ADIn 533-2/MC, permanecem em vigor os Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 que vedam aos optometristas a prática de atos privativos de médicos oftalmologistas, não havendo razão para reformar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Optometrista, Prática De Atos Privativos De Médico, Vigência Dos Decretos 20.931/1932 E 24.492/1934, Prescrição De Lentes De Grau, ADI N. 533 2/mc, Prequestionamento E Enunciados Do STJ
Processual Civil Administrativo Optometrista Prática De Atos Privativos De Médico Vigência Dos Decretos 20.931/1932 E 24.492/1934 Prescrição De Lentes De Grau ADI N. 533 2/mc Prequestionamento E Enunciados Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os dispositivos dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 permanecem em vigor em relação ao exercício da optometria
  2. 2 Se optometristas podem diagnosticar doenças ou prescrever lentes de grau (atos privativos de médico)
  3. 3 Se a Lei n. 12.842/2013 alterou a privatividade desses atos

Ratio Decidendi

O acórdão nega provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e em razão da suspensão pelo STF do Decreto 99.678/1990 na ADIn 533-2/MC, permanecem em vigor os Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 que vedam aos optometristas a prática de atos privativos de médicos oftalmologistas, não havendo razão para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido