AREsp 1893576 - DECISAO

AREsp 1893576 - DECISAO

Por se tratar de matéria sujeita à competência da Primeira Seção do STJ (art. 9º, §1º, incisos IV e XIV do RISTJ) e diante dos precedentes citados sobre os limites da atuação dos optometristas, a Corte determinou o retorno dos autos à Primeira Seção para apreciação da matéria central.

Parties
Recorrente: JOSÉ LEOVALDO DA SILVA MELLO; Recorrente: OUTRO; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Dos Autos À Primeira Seção
Outcome
Determino o retorno dos autos à Primeira Seção.
Legal Topics
Optometristas, Exercício Ilegal Das Funções De Médico Oftalmologista, Ação Civil Pública, Art. 1.013 Do CPC, Competência Da Primeira Seção, Decretos 20.931/1932 E 24.492/1934, Portaria 397/2002
Administrativo Constitucional Processual Civil Optometristas Exercício Ilegal Das Funções De Médico Oftalmologista Ação Civil Pública Art. 1.013 Do CPC Competência Da Primeira Seção +2 more

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Parties

JOSÉ LEOVALDO DA SILVA MELLO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Dos Autos À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de apelação e princípio da dialeticidade (art. 1.013 CPC)
  2. 2 Limites do campo de atuação dos optometristas frente a atos privativos de médicos oftalmologistas
  3. 3 Vigência dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 e efeitos da suspensão do Decreto 99.678/1990

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria sujeita à competência da Primeira Seção do STJ (art. 9º, §1º, incisos IV e XIV do RISTJ) e diante dos precedentes citados sobre os limites da atuação dos optometristas, a Corte determinou o retorno dos autos à Primeira Seção para apreciação da matéria central.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à Primeira Seção.

Orders

  • Retorno dos autos à Primeira Seção
  • Publique-se