AREsp 3038471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, a partir da análise do acórdão recorrido, concluiu-se que não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões sobre a compatibilidade dos orçamentos com parâmetros de mercado dependem de reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ADAGIL CLIMATIZACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Orçamento, Parâmetros De Pesquisa De Preços, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Licitações Mandado De Segurança Orçamento Parâmetros De Pesquisa De Preços Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ADAGIL CLIMATIZACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à análise dos requisitos do art. 23, § 2º, da Lei n. 14.133/2021
  2. 2 Se os valores estimados no orçamento da Concorrência Pública n. 66/2024 observaram os parâmetros legais do art. 23, § 2º, da Lei n. 14.133/2021
  3. 3 Aplicabilidade da súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, a partir da análise do acórdão recorrido, concluiu-se que não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões sobre a compatibilidade dos orçamentos com parâmetros de mercado dependem de reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO