SS 3296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não demonstrou argumentos capazes de afastar a conclusão de que a reintegração imediata violaria a ordem cronológica de nomeação de concursados, causando grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência (ordem pública administrativa e economia...

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Parties
Agravante: ADRIANA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ordem Cronológica De Aprovados, Efeito Multiplicador, Nomeação E Posse, Interesse Público
Suspensão De Segurança Direito Administrativo Ordem Cronológica De Aprovados Efeito Multiplicador Nomeação E Posse Interesse Público

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Parties

ADRIANA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de suspensão de segurança diante de risco de grave lesão à ordem e à economia públicas por desrespeito à ordem cronológica de aprovados em concurso público
  2. 2 Caracterização do efeito multiplicador como fundamento para suspensão
  3. 3 Possibilidade de juízo mínimo sobre o mérito na análise do pedido de suspensão de liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não demonstrou argumentos capazes de afastar a conclusão de que a reintegração imediata violaria a ordem cronológica de nomeação de concursados, causando grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência (ordem pública administrativa e economia pública) e risco de efeito multiplicador.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 955-960 que suspendeu os efeitos da decisão liminar nos autos do Agravo de Instrumento n. 8002481-47.2021.8.05.0000 até o trânsito em julgado do mandado de segurança pioneiro