HC 1026972 - DECISAO

HC 1026972 - DECISAO

Não conhecer da petição avulsa, pois o habeas corpus já foi julgado às fls. 126-128 e está esgotada a prestação jurisdicional nos autos; além disso, cada decisão judicial exige impetração distinta de habeas corpus, sendo inviável apreciar mais de um ato coator em uma única impetração.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Petição Avulsa
Outcome
Não conhecer da petição avulsa.
Legal Topics
Ordem De Liberação/alvará De Soltura, Petição Avulsa, Impossibilidade De Impetração Múltipla Em Único Habeas Corpus, Reclamação Por Descumprimento De Decisões
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Ordem De Liberação/alvará De Soltura Petição Avulsa Impossibilidade De Impetração Múltipla Em Único Habeas Corpus Reclamação Por Descumprimento De Decisões

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Petição Avulsa

Legal Issues

  1. 1 Expedição de alvará de soltura/ordem de liberação para saída para trabalho externo
  2. 2 Inadequação de petição avulsa quando habeas corpus já foi decidido
  3. 3 Impossibilidade de agrupar mais de um ato coator em uma única impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da petição avulsa, pois o habeas corpus já foi julgado às fls. 126-128 e está esgotada a prestação jurisdicional nos autos; além disso, cada decisão judicial exige impetração distinta de habeas corpus, sendo inviável apreciar mais de um ato coator em uma única impetração.

Court Disposition

Não conhecer da petição avulsa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.