REsp 1861089 - DECISAO

REsp 1861089 - DECISAO

Não se verificou omissão nem outro vício do acórdão recorrido e o recurso especial da Fazenda Nacional traz arguição genérica, sem indicar dispositivo de lei federal com comando normativo capaz de infirmar o acórdão; aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, o recurso não pode ser conhecido/plenamente provido. Assim, conheceu-se em parte do REsp da Fazenda Nacional e negou-se-lhe provimento; conheceu-se do agravo da EMTU/SP para conhecer em parte do REsp e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S/A EMTU/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e nego-lhe provimento; Conheço do agravo da EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S/A EMTU/SP para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ordem De Serviço Inss/daf Nº 83/1993, Legalidade Da Ordem De Serviço, Lei Nº 9.032/1995, Responsabilidade Solidária Do Tomador De Serviços, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Tributário Previdenciário Ordem De Serviço Inss/daf Nº 83/1993 Legalidade Da Ordem De Serviço Lei Nº 9.032/1995 Responsabilidade Solidária Do Tomador De Serviços Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S/A EMTU/SP

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Legalidade e limites da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 83/1993
  3. 3 Efeitos da Lei nº 9.032/1995 quanto à especificação da tomadora na guia e folha de pagamento

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão nem outro vício do acórdão recorrido e o recurso especial da Fazenda Nacional traz arguição genérica, sem indicar dispositivo de lei federal com comando normativo capaz de infirmar o acórdão; aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, o recurso não pode ser conhecido/plenamente provido. Assim, conheceu-se em parte do REsp da Fazenda Nacional e negou-se-lhe provimento; conheceu-se do agravo da EMTU/SP para conhecer em parte do REsp e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e nego-lhe provimento; Conheço do agravo da EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S/A EMTU/SP para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.