AREsp 2983268 - DECISAO

AREsp 2983268 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, a peça recursal mostrou-se deficiente quanto ao princípio da dialeticidade e pretendida alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de ofensa a dispositivo relacionado ao mérito tratado em juízo de caráter precário não é matéria adequada para conhecimento no recurso especial.

Parties
Autor: CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA.; Réu: ANDRE MARQUES DE OLIVEIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final De Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ordem De Despejo, Tutela Provisória (liminar), Cláusula Compromissória / Arbitragem, Ação De Despejo Por Denúncia Vazia, Súmula 7 Do STJ
Civil Processo Civil Ordem De Despejo Tutela Provisória (liminar) Cláusula Compromissória / Arbitragem Ação De Despejo Por Denúncia Vazia Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA.

Autor

ANDRE MARQUES DE OLIVEIRA ROSA

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final De Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de violação de dispositivos processuais (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de suspensão de ordem de despejo em razão de tutela provisória
  3. 3 Incidência de cláusula compromissória e deslocamento da controvérsia ao juízo arbitral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, a peça recursal mostrou-se deficiente quanto ao princípio da dialeticidade e pretendida alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de ofensa a dispositivo relacionado ao mérito tratado em juízo de caráter precário não é matéria adequada para conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.