AREsp 2834239 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não demonstrou objetivamente a violação literal dos dispositivos legais invocados, o que configura deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Ordem De Penhora, Créditos Fiscais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Ordem De Penhora Créditos Fiscais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser admitido diante da alegação de que demanda apenas revaloração jurídica e não reexame de provas
  2. 2 Se há deficiência de fundamentação apta a impedir o conhecimento do recurso (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não demonstrou objetivamente a violação literal dos dispositivos legais invocados, o que configura deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.