REsp 2123088 - ACORDAO

REsp 2123088 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF), a matéria ventilada exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a penhora on-line seria excessivamente onerosa diante de execução já garantida por imóvel suficiente, motivo que justifica a manutenção da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ordem De Penhora, Penhora on Line, Execução De Quantia Certa, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Substituição De Penhora, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 926 Do CPC
Direito Processual Civil Ordem De Penhora Penhora on Line Execução De Quantia Certa Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Substituição De Penhora Súmula N. 283/stf Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preferência da penhora em dinheiro versus manutenção de penhora de imóvel quando execução já está garantida
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso que não impugna fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF), a matéria ventilada exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a penhora on-line seria excessivamente onerosa diante de execução já garantida por imóvel suficiente, motivo que justifica a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.