REsp 2193673 - ACORDAO

REsp 2193673 - ACORDAO

Os recursos especiais selecionados (REsp n. 2.193.673 e REsp n. 2.203.951) são admissíveis e representam controvérsia repetitiva quanto à possibilidade de recusa, pela fazenda pública, de fiança bancária ou seguro garantia oferecidos em garantia de execução de crédito tributário por inobservância da ordem legal; por isso, a Primeira Seção afetou-os ao rito dos recursos repetitivos e determinou a suspensão limitada dos processos que versem sobre a mesma matéria e que tenham interposto recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância ou estejam em tramitação no STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Recorrido: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Processos; Seleção De Recursos Representativos
Outcome
Afetar os recursos especiais selecionados ao rito dos recursos repetitivos e determinar a suspensão, em termos limitados, dos processos sobre a mesma matéria.
Legal Topics
Ordem De Preferência Da Penhora, Fiança Bancária, Seguro Garantia, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Ordem De Preferência Da Penhora Fiança Bancária Seguro Garantia Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Processos; Seleção De Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa da fiança bancária ou do seguro garantia em execução de crédito tributário por inobservância da ordem legal (art. 11 da Lei 6.830/1980)
  2. 2 Admissibilidade e representatividade dos recursos especiais selecionados
  3. 3 Afetação ao rito dos recursos repetitivos e alcance da suspensão dos processos

Ratio Decidendi

Os recursos especiais selecionados (REsp n. 2.193.673 e REsp n. 2.203.951) são admissíveis e representam controvérsia repetitiva quanto à possibilidade de recusa, pela fazenda pública, de fiança bancária ou seguro garantia oferecidos em garantia de execução de crédito tributário por inobservância da ordem legal; por isso, a Primeira Seção afetou-os ao rito dos recursos repetitivos e determinou a suspensão limitada dos processos que versem sobre a mesma matéria e que tenham interposto recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância ou estejam em tramitação no STJ.

Court Disposition

Afetar os recursos especiais selecionados ao rito dos recursos repetitivos e determinar a suspensão, em termos limitados, dos processos sobre a mesma matéria.

Orders

  • Afetar ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC e arts. 256-I e seguintes do RISTJ, os REsp n. 2.193.673 e REsp n. 2.203.951.
  • Delimitar a controvérsia: "Definir se a fiança bancária ou seguro oferecido em garantia de execução de crédito tributário são recusáveis por inobservância à ordem legal."