REsp 1685160 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que a OAB, apesar de sua natureza sui generis, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011 quando atua na cobrança de anuidades, impedindo a execução judicial de valores inferiores a quatro vezes o valor anual cobrado.

Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo; Agravado: Leonardo Jacob Bertti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ordem Dos Advogados Do Brasil, Anuidades, Aplicabilidade Da Lei N.12.514/2011
Processual Civil Processual Administrativo Ordem Dos Advogados Do Brasil Anuidades Aplicabilidade Da Lei N.12.514/2011

Case Brief

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo

Agravante

Leonardo Jacob Bertti

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 8º da Lei 12.514/2011 à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
  2. 2 Competência da OAB para fixar e cobrar anuidades
  3. 3 Natureza jurídica sui generis da OAB e seus efeitos quanto à aplicação de normas gerais de conselhos profissionais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que a OAB, apesar de sua natureza sui generis, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011 quando atua na cobrança de anuidades, impedindo a execução judicial de valores inferiores a quatro vezes o valor anual cobrado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.