REsp 2199963 - ACORDAO

REsp 2199963 - ACORDAO

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à análise da possibilidade de fixação de multa, o que afeta a efetividade do comando judicial; anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, de forma motivada, sobre as questões apontadas como omissas; diante disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público Estadual; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Município de Petrópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Ordem Urbanística, Fixação De Multa Cominatória, Embargos De Declaração, Omissão Decisória, Obrigação De Fazer, Tutela De Direitos Fundamentais
Processual Civil Administrativo Ordem Urbanística Fixação De Multa Cominatória Embargos De Declaração Omissão Decisória Obrigação De Fazer Tutela De Direitos Fundamentais

Case Brief

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Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente No Recurso Especial

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Município de Petrópolis

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de multa ao Município de Petrópolis e ao Estado do Rio de Janeiro por descumprimento de obrigação de fazer (art. 11 da Lei n. 7.347/1985)
  2. 2 Caracterização de omissão no acórdão dos embargos de declaração à luz dos arts. 1.022 e 489, §1º do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de enfrentamento, pelo tribunal, dos argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à análise da possibilidade de fixação de multa, o que afeta a efetividade do comando judicial; anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, de forma motivada, sobre as questões apontadas como omissas; diante disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração.