HC 667859 - DECISAO

HC 667859 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é substitutiva de recurso ordinário salvo quando houver flagrante ilegalidade, o que não se constata: a defesa teve acesso aos elementos apreendidos ou a suas cópias, a legalidade da Operação Eclésia e das provas foi confirmada em procedimento precedente, e havia...

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Parties
Paciente: MARCEL SOUZA BITENCOURT; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Amapá; Órgão Ministerial (oposição Ao Writ): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ordenação De Despesa Não Autorizada, Dispensa Ilegal De Licitação, Peculato (desvio), Lavagem De Dinheiro, Falsidade Ideológica, Quadrilha, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula Vinculante N.º 14
Penal Processual Penal Direito Administrativo Ordenação De Despesa Não Autorizada Dispensa Ilegal De Licitação Peculato (desvio) Lavagem De Dinheiro Falsidade Ideológica +4 more

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Parties

MARCEL SOUZA BITENCOURT

Paciente

Tribunal de Justiça do Amapá

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Órgão Ministerial (oposição Ao Writ)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 acesso da defesa à medida cautelar de busca e apreensão e à documentação apreendida
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é substitutiva de recurso ordinário salvo quando houver flagrante ilegalidade, o que não se constata: a defesa teve acesso aos elementos apreendidos ou a suas cópias, a legalidade da Operação Eclésia e das provas foi confirmada em procedimento precedente, e havia amplo conjunto probatório apto a fundamentar a condenação, de modo que não há constrangimento ilegal evidente a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.