EREsp 1939405 - ACORDAO

EREsp 1939405 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do quadro fático-probatório (valoração e reavaliação de provas) já efetivado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido demonstrou cognição ampla do conjunto probatório...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: VENOIR FELACIO FAUSTINO; Corréu/recorrente: JULIANO VALTER; Colaboradora/corré: ELIETE MALHEIROS; Autor/ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Organização Criminosa, Estelionato, Falsificação De Documento Público E Particular, Colaboração Premiada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Organização Criminosa Estelionato Falsificação De Documento Público E Particular Colaboração Premiada Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

VENOIR FELACIO FAUSTINO

Agravante/recorrente

JULIANO VALTER

Corréu/recorrente

ELIETE MALHEIROS

Colaboradora/corré

Ministério Público Federal

Autor/ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição via recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Valoração e acesso à prova emprestada/colaboração premiada
  3. 3 Suficiência de provas para caracterização de organização criminosa e coautoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do quadro fático-probatório (valoração e reavaliação de provas) já efetivado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido demonstrou cognição ampla do conjunto probatório e corroboração da colaboração, justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a manutenção da sentença condenatória proferida pelo Tribunal a quo.