HC 701022 - ACORDAO

HC 701022 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a alegação de excesso de prazo na instrução processual constitui inovação recursal — não tendo sido suscitada na petição de habeas corpus nem examinada pelo Tribunal estadual — o que impede seu exame em sede de agravo regimental.

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Parties
Paciente/agravante: SUELITON BORGES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Inovação Recursal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Organização Criminosa Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Inovação Recursal Habeas Corpus

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Parties

SUELITON BORGES DE SOUSA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

  1. 1 Excesso de prazo na instrução processual
  2. 2 Inovação recursal
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a alegação de excesso de prazo na instrução processual constitui inovação recursal — não tendo sido suscitada na petição de habeas corpus nem examinada pelo Tribunal estadual — o que impede seu exame em sede de agravo regimental.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.