HC 701022 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a alegação de excesso de prazo na instrução processual constitui inovação recursal — não tendo sido suscitada na petição de habeas corpus nem examinada pelo Tribunal estadual — o que impede seu exame em sede de agravo regimental.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente/agravante: SUELITON BORGES DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Inovação Recursal, Habeas Corpus
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Parties
SUELITON BORGES DE SOUSA
Paciente/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Excesso de prazo na instrução processual
- 2 Inovação recursal
- 3 Conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a alegação de excesso de prazo na instrução processual constitui inovação recursal — não tendo sido suscitada na petição de habeas corpus nem examinada pelo Tribunal estadual — o que impede seu exame em sede de agravo regimental.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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